O Presente Regulamento tem como âmbito de Aplicação: O Tratamento de Dados Pessoais.
O presente Regulamento abrange o tratamento de dados pessoais de trabalhadores, formandos, candidatos, clientes e fornecedores (pessoas singulares).
A Empresa respeita as normas legais relativas à proteção de dados pessoais dos seus trabalhadores, candidatos a emprego, formandos, clientes e fornecedores (pessoas singulares), designadamente aquelas que dimanam de disposições legais nacionais e deliberações da Comissão Nacional de Protecção de Dados.
O tratamento dos dados pessoais do trabalhador, no âmbito da relação laboral, decorre por um lado quer do conteúdo contratual, quer por outro, do cumprimento de obrigações legais, perante a AT, segurança Social, a ACT e demais entidades oficiais.
O tratamento dos dados pessoais dos trabalhadores é reservado apenas ao responsável de tratamento de dados designado a cada momento e com acesso limitado devidamente justificados nos termos da lei e, em qualquer caso, com salvaguarda da confidencialidade.
Em qualquer altura o trabalhador poderá, a seu pedido, aceder aos seus dados protegidos e solicitar a sua alteração ou correção, caso haja erro ou incompletude.
Os trabalhadores gozam, em conformidade com a lei, dos direitos de informação, acesso e oposição ao tratamento dos seus dados pessoais. Para o exercício desses direitos de acesso, e de oposição, têm de apresentar, por escrito, o pedido ao Responsável pelo Tratamento de Dados, no departamento de Recursos Humanos.
Os trabalhadores podem nos termos legais exercer o direito ao esquecimento dos seus dados pessoais, exceto nos casos previstos para o cumprimento de obrigações legais.
O tratamento dos dados clínicos dos trabalhadores, obedece ao regime de tratamento de dados sensíveis e são por isso exclusivamente de acesso ao médico da empresa ou à equipa médica certificada, tendo o trabalhador acesso aos mesmos desde que previamente os solicite diretamente ao médico de trabalho.
Com a celebração do contrato, e durante essa execução, o trabalhador dá o seu consentimento a que os seus dados pessoais, possam ser armazenados sob forma digital segura, processados e acedidos nos termos previamente especificados ou pontualmente especificados.
Os dados pessoais de trabalhadores poderão ser recolhidos e tratados pela Empresa com as seguintes finalidades:
Para as finalidades acima referidas, a entidade poderá recolher tratar os dados pessoais bem como o original e cópias dos respetivos documentos em que se incluam nas seguintes categorias:
Para a finalidade de gestão administrativa de trabalhadores, certificados de formação e documentos necessários à emissão de bilhetes de viagem e/u vistos, os dados podem ser conservados por um período legal após cessação da relação de trabalho, e demais obrigações contabilísticas e fiscais.
Para efeitos de retribuições, prestações e regalias de trabalhadores, os dados podem ser conservados por um período máximo previsto na lei;
O prazo dos respetivos dados poderá ser prolongado por motivos de ação judicial, após a transferência dos dados às instituições judiciárias ou o trânsito em julgado da sentença.
Para efeitos de pensões, previdência ou do pagamento de prestações complementares posteriores, devidas em momento posterior à cessação da relação de trabalho, os dados estritamente necessários à prova da qualidade de trabalhador, o tempo de serviço e evolução da remuneração poderão ser conservados pelos prazos legais por correspondência a cada finalidade.
a) As entidades a quem os dados devam ser comunicados por força de disposição legal ou pedido do titular dos dados;
b) As instituições financeiras que gerem as contas da entidade destinadas ao pagamento da retribuição dos trabalhadores;
c) As entidades gestoras de Fundos de Pensões ou de Regime de Previdência;
d) As companhias de seguros com quem é celebrado o contrato de acidentes de trabalho ou de acidentes pessoais;
e) Entidades formadoras para a emissão de certificados de formação;
f) Agências de viagem ou empresas de transportes para emissão de documentação necessária a viagens;
g) O departamento de Contabilidade/RH para efeito de processamento Salarial ou de obrigações;
h) Às entidades auditoras (Internas ou externas) no âmbito dos processos de certificação;
I) Às entidades consultoras externas no âmbito da sua prestação de serviços de consultadoria;
j) Às entidades que no âmbito de Medicina e Segurança no trabalho asseguram a cada momento o cumprimento dessas obrigações na empresa;
As entidades que asseguram a gestão informática no tratamento de dados pessoais.
É proibido fotografar, filmar ou proceder a qualquer tipo de gravação, ou outro processo de cópia e/ou reprodução de documentos pessoais, sem o consentimento do titular dos dados, exceto nos casos previstos na lei ou devidamente autorizados por entidade competente para o efeito.
A empresa garante a salvaguarda do direito à proteção dos dados dos candidatos a emprego, que sejam voluntariamente e autorizados pelo Titular dos dados, aos quais serão tratados confidencialmente, nos termos da lei em vigor.
A política de privacidade de recrutamento da nossa empresa, encontra-se definida em documento próprio que faz parte integrante deste Regulamento Interno.
O tratamento dos dados pessoais dos formandos e formadores, decorre por um lado quer do conteúdo contratual, quer por outro do cumprimento de obrigações legais, perante as entidades oficias.
O Tratamento dos dados pessoais dos formandos e formadores, é reservado apenas ao responsável de tratamento de dados designado a cada momento, e com acesso limitado devidamente justificados nos termos da lei, em qualquer caso com salvaguarda da confidencialidade.
Em qualquer altura o formando/formador, poderá a seu pedido aceder aos seus dados protegidos e solicitar a sua alteração ou correção, caso haja erro ou incompletude.
Os formandos/formadores gozam, em conformidade com a lei, dos direitos de informação, acesso e oposição ao tratamento dos seus dados pessoais. Para o exercício desses direitos de acesso, e de oposição, têm de se apresentar, por escrito o pedido ao responsável do Tratamento, no departamento de Recursos Humanos.
Os formandos/formadores podem nos termos legais exercer o direito ao esquecimento dos seus dados pessoais, exceto nos casos previstos para o cumprimento de obrigações legais.
Com a celebração do contrato de formação, e durante toda a execução, o formando/formador dá o seu consentimento a que os seus dados pessoais possam ser armazenados sob forma digital, segura, processados e acedidos nos termos previamente especificados ou pontualmente especificados.
Aos formandos e formadores aplica-se, em matéria de proteção de dados, o regime previsto neste regulamento para os trabalhadores, em termos de processamento de recolha, finalidade do tratamento, categoria de dados a recolher, prazo de conservação, destinatários dos dados, o previsto para os dados pessoais com as devidas adaptações e se aplicável.
A empresa recolhe, utiliza e conserva dados pessoais fornecidos pelos clientes e fornecedores nos termos permitidos pela legislação aplicável, de forma adequada à execução da relação contratual com os mesmos e para utilização e faturação dos serviços.
O cliente e fornecedor, no âmbito da relação contratual , comercial e ainda no interesse legítimo e de prossecução da atividade do aqui Responsável pelo tratamento, autorizam a introdução dos seus dados pessoais num ficheiro da empresa e a sua cessação pela mesma a terceiras entidades, localizadas na União Europeia para o seu tratamento no âmbito da finalidade deste contrato, ainda para fins de marketing comerciais ou outros, inquéritos de satisfação de Clientes e informar sobre os produtos e serviços da empresa.
O cliente /fornecedor deverá notificar esta empresa imediatamente, caso se verifiquem modificações nos dados pessoais que afetem a relação contratual ou a faturação dos serviços.
Os dados necessários para execução do contrato e faturação dos serviços poderão ser armazenados e utilizados pela empresa mesmo após o fim do processo ou contrato, nos termos legais e até se completar a faturação e obrigações legais decorrentes da relação comercial e/ou contratual.
Caso seja utilizador do nosso website através do processo de registo de utilizador e por “Nome de Utilizador – Palavra-Chave”, os seus dados estarão armazenados numa base de dados específica de controlo de utilizadores. Poderá solicitar a sua eliminação sempre que pretender, através do pedido por escrito para a nossa morada oficial presente no nosso website. A eliminação dos dados acarreta que não poderá utilizar o website em modo registado a partir desse momento.
Caso utilize o nosso website de forma não registada e, entre em contacto connosco através de formulários de contacto, os dados pedidos nesses formulários poderão ficar armazenados. Poderá também requerer a sua eliminação e continuar a utilizar o nosso website normalmente.
A empresa ou Organização que individualmente ou em conjunto com outra (subcontratada) determine as finalidades e os meios dos tratamentos dos dados é o “responsável pelo tratamento” e deve, nessa medida, entre outros aspetos, assegurar que:
a) O Tratamento de dados se encontra devidamente quer notificado á CNPD (se aplicável) e, quando legalmente exigido, é obtida a respetiva autorização prévia ou devidamente regulamentada nos termos legais;
b) Que os colaboradores autorizados a acederem aos dados pessoais, estão vinculados ao dever de confidencialidade;
c) Que foram celebrados com as entidades subcontratadas em matéria de tratamento de dados pessoais dos nossos titulares de dados, os respetivos contratos escritos de salvaguarda da confidencialidade e privacidade;
d) Que foram implementadas as medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra a destruição, acidental ou ilícita, a alteração, acesso não autorizados e divulgação é contra qualquer forma de tratamento lícito.
e) Que se procede nos termos legais ao registo das atividades de tratamento de dados pessoais.
O presente Regulamento entra em vigor em 25 de Maio de 2018.